Legislação federal
Decreto nº 99.710/1990 – Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Lei nº 11.829/2008 – Aprimora o combate à produção, venda e distribuição de material de conteúdo sexual envolvendo crianças, bem como criminaliza a aquisição e a posse de tal material
Lei nº 12.594/2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
Lei nº 13.010/2014 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante
Lei nº 13.257/2016 – Conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância em diversas áreas prioritárias